Reconhecimento e Regulamentação da Profissão

O Curso de Engenharia de Alimentos foi reconhecido pelo Governo Federal através do Decreto 68644 de 21/05/1971 e seu currículo mínimo foi estabelecido na nova concepção de ensino de Engenharia no Brasil nas resoluções do Conselho Federal de Educação 48/76 e 52/76 e Portaria 1695/94 do Ministério da Educação e dos Desportos.

A profissão de Engenheiro de Alimentos foi regulamentada através da lei n° 5.194 de dezembro de 1966 e da Resolução 218 de 29/06/1973 do CONFEA. A lei dispõe sobre as atividades profissionais, caracterizando o exercício profissional como de interesse social e humano. Para tanto, especifica que atividades do engenheiro deverão importar na realização de empreendimentos tais como : aproveitamento e utilização de recursos naturais do país; desenvolvimento industrial e agropecuário do Brasil.

A lei que é referente aos engenheiros de todas as modalidades dispõe sobre o uso de títulos profissionais, sobre o exercício legal da profissão, sobre as atribuições profissionais e sua coordenação. Assim sendo, as atividades do Engenheiro de Alimentos estão assim designadas:

• Supervisão, coordenação e orientação técnica.
• Estudo, planejamento, projeto e especificações.
• Estudo de viabilidade técnico-econômica.
• Assistência, assessoria e consultoria.
• Direção de obra e serviço.
• Vistoria, perícia, avaliação arbitramento, laudo e parecer técnico.
• Desempenho de cargo e função técnica.
• Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão.
• Elaboração de orçamento.
• Padronização, mensuração e controle de qualidade.
• Execução de obra e serviço técnico.
• Fiscalização de obra e serviço técnico.
• Produção técnica e especificação.
• Condução e trabalho técnico.
• Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo e manutenção.
• Execução de instalação, montagem e reparo.
• Operação e montagem de equipamento e instalação.
• Execução de desenho técnico.

O desempenho dessas atividades refere-se à indústria de alimentos, acondicionamento, preservação, transporte e abastecimento de produtos alimentares, seus serviços afins e correlatos.